Pressupostos relativos à Fiscalidade
- Isenção do Imposto do Selo para os juros suportados pelo mutuário (excepto quando a finalidade seja arrendamento);
- Abatimento, em sede de IRS, dos juros e amortizações suportados pelo mutuário, com o máximo legalmente estabelecido.
Benefícios Não Fiscais Associados
Quando o saldo da Conta Poupança Habitação for mobilizado para os fins legalmente previstos, poderá usufruir dos seguintes benefícios:
- Os encargos dos actos notariais e do registo predial respeitantes à aquisição de habitação própria permanente são reduzidos:
- em 50%, beneficiando a prática de tais actos de um regime de prioridade ou urgência gratuita, quando não seja utilizado o procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis;
- nos valores definidos na lei, quando seja utilizado o procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis, incluindo todos os registos, com excepção daqueles de que dependa a verificação dos pressupostos do procedimento;
- nos valores definidos na lei, quando seja utilizado o procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis, se apenas for registado um facto, com excepção daqueles de que dependa a verificação dos pressupsotos do procedimento.
- As transmissões gratuitas do saldo das contas Poupança Habitação estão isentas do pagamento de Imposto do Selo quando efectuadas a favor do cônjuge, descendentes e ascendentes do seu titular.